HC 640454 - DECISAO

HC 640454 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por realização parcial e sem a presença do réu
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva (mais de 1 ano e 6 meses)
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.