HC 640554 - DECISAO

HC 640554 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão impugnada foi fundamentada, o processo apresenta movimentação e instrução prestes a ser encerrada e a gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 9kg) justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO MURILO KRETZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente; prejudicada a análise do mérito quanto à legalidade e necessidade da segregação cautelar; determinada comunicação ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FLAVIO MURILO KRETZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão impugnada foi fundamentada, o processo apresenta movimentação e instrução prestes a ser encerrada e a gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 9kg) justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; prejudicada a análise do mérito quanto à legalidade e necessidade da segregação cautelar; determinada comunicação ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.