HC 640135 - DECISAO

HC 640135 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar em instância ordinária (Súmula 691/STF), e porque a autoridade impetrada fundamentou de forma suficiente a manutenção da custódia preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (tentativa de arremesso de objetos e drogas para estabelecimento prisional, fuga, apreensão de drogas e eletrônicos, participação de três acusados e comportamento processual dos réus).

Parties
Paciente: PABLO ALEXANDRE HAUSSLER NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PABLO ALEXANDRE HAUSSLER NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar em instância ordinária (Súmula 691/STF), e porque a autoridade impetrada fundamentou de forma suficiente a manutenção da custódia preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (tentativa de arremesso de objetos e drogas para estabelecimento prisional, fuga, apreensão de drogas e eletrônicos, participação de três acusados e comportamento processual dos réus).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.