HC 640381 - DECISAO

HC 640381 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a autoridade de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, sendo prematuro conceder o pedido sem processamento regular do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

GUSTAVO SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a autoridade de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, sendo prematuro conceder o pedido sem processamento regular do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.