HC 639956 - DECISAO

HC 639956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à impossibilidade de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS RIOLA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Liminar

Case Brief

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Parties

ELVIS RIOLA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à impossibilidade de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.