HC 638088 - DECISAO

HC 638088 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso.

Parties
Paciente: PATRICIA LORRANNA BURITI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Citado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido liminar no habeas corpus (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA LORRANNA BURITI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Citado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar no habeas corpus (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.