HC 640242 - DECISAO

HC 640242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade do crime e nos elementos constantes nos autos, justificando a manutenção da custódia cautelar, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Gelson Sampaio Bento; Paciente: Gelsino Sampaio Bento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; STJ não conheceu do mérito por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Gelson Sampaio Bento

Paciente

Gelsino Sampaio Bento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva perante elementos concretos
  3. 3 impacto da Recomendação 62/2020 do CNJ sobre soltura de presos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade do crime e nos elementos constantes nos autos, justificando a manutenção da custódia cautelar, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; STJ não conheceu do mérito por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Determinar a vinda das informações prestadas pela autoridade apontada coatora