HC 640327 - DECISAO

HC 640327 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se pode examinar o mérito do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido por questão de admissibilidade/supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 apreciabilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se pode examinar o mérito do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido por questão de admissibilidade/supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se