HC 640724 - DECISAO

HC 640724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; diante da fundamentação do desembargador quanto ao descumprimento de medida protetiva e ao risco à vítima, concluiu-se pela insuficiência de argumentos para revogar a prisão preventiva ou substituir por medidas diversas, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JAMIL DOMINGOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002259-02.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMIL DOMINGOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002259-02.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; diante da fundamentação do desembargador quanto ao descumprimento de medida protetiva e ao risco à vítima, concluiu-se pela insuficiência de argumentos para revogar a prisão preventiva ou substituir por medidas diversas, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.