HC 640547 - DECISAO

HC 640547 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre a situação do paciente, sendo incerto se o STJ é competente para conhecer do pedido e inexistindo notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões alegadas; diante dessa ausência de elementos, não se configura hipótese de patente ilegalidade capaz de justificar o deferimento liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURÍCIO GLASS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Liminar

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Parties

MAURÍCIO GLASS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre a situação do paciente, sendo incerto se o STJ é competente para conhecer do pedido e inexistindo notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões alegadas; diante dessa ausência de elementos, não se configura hipótese de patente ilegalidade capaz de justificar o deferimento liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.