HC 640480 - DECISAO

HC 640480 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da preventiva em plantão, considerando-se que a contagem global dos prazos processuais e o prazo de 180 dias para encerramento da instrução em crimes de tráfico não foram ultrapassados, e por entender que o pedido se confunde com o mérito, reservando-se a matéria para apreciação pelo órgão competente no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.589472-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Regime De Plantão, Com Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.589472-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Regime De Plantão, Com Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 contagem global dos prazos processuais em matéria penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da preventiva em plantão, considerando-se que a contagem global dos prazos processuais e o prazo de 180 dias para encerramento da instrução em crimes de tráfico não foram ultrapassados, e por entender que o pedido se confunde com o mérito, reservando-se a matéria para apreciação pelo órgão competente no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.