HC 640349 - DECISAO

HC 640349 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o exame aprofundado do mérito compete ao órgão colegiado, e, em avaliação provisória, a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente diante da diversidade e quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: MICHELE FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MICHELE FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o exame aprofundado do mérito compete ao órgão colegiado, e, em avaliação provisória, a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente diante da diversidade e quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.