HC 640147 - DECISAO

HC 640147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido, uma vez que a matéria já era objeto de HC anteriormente julgado (HC n. 636.398/RS), tornando inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se apreciou o mérito da alegada nulidade do decreto preventivo.

Parties
Paciente: GRAZIELI GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5094440-92.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração de pedido; habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

GRAZIELI GOULART DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5094440-92.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 318-A do CPP
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido, uma vez que a matéria já era objeto de HC anteriormente julgado (HC n. 636.398/RS), tornando inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se apreciou o mérito da alegada nulidade do decreto preventivo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração de pedido; habeas corpus não provido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.