HC 640110 - DECISAO

HC 640110 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade e o paciente, nos termos dos autos, não preenche as condições estabelecidas pela Corte Superior para substituição da prisão preventiva por domiciliar; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido, sendo solicitadas informações ao tribunal de origem e determinada vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: PEDRO SANCHES ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 900300-55.2020.9.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Hc Coletivo Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Hc Coletivo Do STF

Case Brief

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Parties

PEDRO SANCHES ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 900300-55.2020.9.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do art. 318 do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC coletivo) ao caso
  3. 3 necessidade de demonstração de imprescindibilidade para cuidados de menores

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade e o paciente, nos termos dos autos, não preenche as condições estabelecidas pela Corte Superior para substituição da prisão preventiva por domiciliar; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido, sendo solicitadas informações ao tribunal de origem e determinada vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.