HC 640339 - DECISAO

HC 640339 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em juízo de cognição sumária, especialmente porque o relator de origem registrou denúncias anteriores e considerável quantidade de droga apreendida; o pedido de liminar confunde-se com o mérito e deve ser apreciado pelo órgão competente no julgamento definitivo, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e prestem-se informações pelo tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO JESUS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

CARLOS EDUARDO JESUS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em juízo de cognição sumária, especialmente porque o relator de origem registrou denúncias anteriores e considerável quantidade de droga apreendida; o pedido de liminar confunde-se com o mérito e deve ser apreciado pelo órgão competente no julgamento definitivo, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e prestem-se informações pelo tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.