HC 639873 - DECISAO

HC 639873 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF, pois a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ originariamente impetrado, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KHAMMYLLA KHEVVENNYA CAMILO RIBEIRO DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KHAMMYLLA KHEVVENNYA CAMILO RIBEIRO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitora de crianças dependentes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF, pois a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ originariamente impetrado, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.