RHC 141529 - DECISAO

RHC 141529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância originária: a decisão atacada era monocrática de desembargadora sem acórdão e não foi interposto agravo regimental para que o órgão colegiado apreciasse a matéria, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF e do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCIMARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Exaurimento Da Instância Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUCIMARA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial
  2. 2 violação do princípio da ampla defesa e da presunção de inocência pela ausência de oportunidade de manifestação da defesa e do Ministério Público
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (fundamentação por gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância originária: a decisão atacada era monocrática de desembargadora sem acórdão e não foi interposto agravo regimental para que o órgão colegiado apreciasse a matéria, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.