HC 640532 - DECISAO

HC 640532 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão apontou a manutenção dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP) e a regularidade da tramitação com audiência designada, de modo que não se justifica a antecipação da ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA ROCHA CORDEIRO; Paciente: HELIO DA ROCHA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANO DA ROCHA CORDEIRO

Paciente

HELIO DA ROCHA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão apontou a manutenção dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP) e a regularidade da tramitação com audiência designada, de modo que não se justifica a antecipação da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.