HC 640925 - DECISAO

HC 640925 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se evidencia flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (disparos contra policiais, descumprimento de condições da liberdade provisória) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, e a matéria que se confunde com o mérito exige análise aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR TRIVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOAO VICTOR TRIVIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se evidencia flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (disparos contra policiais, descumprimento de condições da liberdade provisória) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, e a matéria que se confunde com o mérito exige análise aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.