HC 640718 - DECISAO

HC 640718 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Relator do Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis de constrangimento legal insuficientes para atuação sumária desta Corte, sendo necessária a análise pelo órgão colegiado e o acolhimento de informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente: VICENTE CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VICENTE CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Relator do Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis de constrangimento legal insuficientes para atuação sumária desta Corte, sendo necessária a análise pelo órgão colegiado e o acolhimento de informações da autoridade coatora.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal