HC 640908 - DECISAO

HC 640908 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO ALBERTO GUEDES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO ALBERTO GUEDES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que autorizaria afastamento da Súmula 691 e concessão de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.