HC 640274 - DECISAO

HC 640274 - DECISAO

O STJ não conheceu do mérito do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou configurada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; fundamentou-se também no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SERAFIM DE SOUZA PEREIRA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

LEONARDO SERAFIM DE SOUZA PEREIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator de outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para a custódia cautelar (autoria, materialidade, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do mérito do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou configurada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; fundamentou-se também no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal