HC 640582 - DECISAO

HC 640582 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do pedido sem indevida supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário de plantão, manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção a esse impedimento.

Parties
Paciente: Alessandra Ruy Guasque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Recomendação 62/2020 CNJ Súmula 691 STF +2 more

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Parties

Alessandra Ruy Guasque

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP (alegação do impetrante)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ antes do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do pedido sem indevida supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário de plantão, manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção a esse impedimento.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se