HC 640549 - DECISAO

HC 640549 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente para negar o recurso em liberdade após a condenação.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO BARROS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ANTONIO BARROS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 prisão sem realização de audiência de custódia
  2. 2 decretação de prisão de ofício
  3. 3 indeferimento de liminar em habeas corpus submetido a tribunal superior e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente para negar o recurso em liberdade após a condenação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.