HC 639959 - DECISAO

HC 639959 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse superar o entendimento de não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, o magistrado singular fundamentou a conversão em preventiva com base no art. 312 do CPP, sendo a medida considerada necessária à manutenção da ordem pública.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Para Consumo

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Parties

ALAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse superar o entendimento de não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, o magistrado singular fundamentou a conversão em preventiva com base no art. 312 do CPP, sendo a medida considerada necessária à manutenção da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.