HC 640691 - DECISAO

HC 640691 - DECISAO

O pleito de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte na via estreita da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se demonstrou; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CAETANO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2288919-49.2020.8.26.0000); Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Competência Do STJ, Súmula N. 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROGÉRIO CAETANO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2288919-49.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que impôs custódia cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus antes de análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pleito de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte na via estreita da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se demonstrou; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal