HC 640351 - DECISAO

HC 640351 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão atacada está fundamentada ao apontar indícios mínimos de autoria e materialidade e a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (art.311 e art.312 do CPP), diante da apreensão de 85 pedras de crack, dinheiro e envolvimento de adolescente, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO REIS RODRIGUES PIANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Sede De STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Excesso De Prazo Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO REIS RODRIGUES PIANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Sede De STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art.311 e art.312 do CPP)
  3. 3 ilegalidade flagrante necessária para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão atacada está fundamentada ao apontar indícios mínimos de autoria e materialidade e a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (art.311 e art.312 do CPP), diante da apreensão de 85 pedras de crack, dinheiro e envolvimento de adolescente, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.