HC 640746 - DECISAO

HC 640746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem registrou a reincidência do paciente, sustentando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JESUS MEIRA ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004541-13.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO JESUS MEIRA ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004541-13.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem registrou a reincidência do paciente, sustentando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal