HC 640046 - DECISAO

HC 640046 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque verificou fundamentação suficiente para a prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública e de reiteração delitiva; entendeu também que a alegada insuficiência de fundamentação mistura-se com o mérito e deve ser examinada pelo colegiado após informações e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: NELSON ORLANDO ARENAS MORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar

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Parties

NELSON ORLANDO ARENAS MORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque verificou fundamentação suficiente para a prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública e de reiteração delitiva; entendeu também que a alegada insuficiência de fundamentação mistura-se com o mérito e deve ser examinada pelo colegiado após informações e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.