HC 639921 - DECISAO

HC 639921 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; o indeferimento do relator do tribunal de origem se fundamentou na ausência de fumus boni juris e periculum in mora e na necessidade de informações e parecer ministerial, justificando a não intervenção desta Corte no momento.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0818668-35.2020.8.10.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Da Lei Penal Adjetiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0818668-35.2020.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; o indeferimento do relator do tribunal de origem se fundamentou na ausência de fumus boni juris e periculum in mora e na necessidade de informações e parecer ministerial, justificando a não intervenção desta Corte no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara Única de Pastos Bons/MA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações circunstanciadas sobre o writ, instruindo-as com documentos.