HC 640932 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, além de o decreto prisional revelar indícios suficientes de dedicação do paciente ao tráfico de drogas, justificando a custódia preventiva.
- Parties
- Paciente: ANDERSON DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDERSON DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, além de o decreto prisional revelar indícios suficientes de dedicação do paciente ao tráfico de drogas, justificando a custódia preventiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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