HC 640340 - DECISAO

HC 640340 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, o decreto prisional se funda na gravidade concreta do fato, comprovada pela quantidade, variedade e natureza das drogas e outros aparatos apreendidos, o que afasta a necessidade de revogação da preventiva no presente momento.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia Da Covid 19, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pandemia Da Covid 19 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e provas materiais
  3. 3 Limites da via cognitiva do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, o decreto prisional se funda na gravidade concreta do fato, comprovada pela quantidade, variedade e natureza das drogas e outros aparatos apreendidos, o que afasta a necessidade de revogação da preventiva no presente momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.