HC 640353 - DECISAO

HC 640353 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para apreciar o mérito do writ originário, porquanto não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de conversão da prisão em preventiva é fundamentada na existência de antecedentes desabonadores, ausência de residência ou trabalho comprovados e na necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ULISSES ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ULISSES ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para apreciar o mérito do writ originário, porquanto não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de conversão da prisão em preventiva é fundamentada na existência de antecedentes desabonadores, ausência de residência ou trabalho comprovados e na necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.