HC 640172 - DECISAO
O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANFRISIO JONH CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750276-84.2021.8.18.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANFRISIO JONH CARVALHO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750276-84.2021.8.18.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Ausência de manifesta ilegalidade para autorizar mitigação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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