RHC 141616 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSIS GUSMÃO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ASSIS GUSMÃO COSTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para justificativa da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.