HC 640097 - DECISAO

HC 640097 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, já que a documentação juntada não demonstra que o tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas e a decisão acostada refere-se a HC de pessoa diversa.

Parties
Paciente: JULIA RAISSA GOMES DE ALMEIDA; Paciente: KAMYLLA FERNANDA GOMES DE ALMEIDA; Paciente: LUCILIA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Liminar, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Liminar Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA RAISSA GOMES DE ALMEIDA

Paciente

KAMYLLA FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

Paciente

LUCILIA GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva das pacientes
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para o deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, já que a documentação juntada não demonstra que o tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas e a decisão acostada refere-se a HC de pessoa diversa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.