HC 640210 - DECISAO

HC 640210 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria foi considerada reiteração de pedidos já apreciados em outros habeas corpus/RHCs, o que inviabiliza o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Paciente: MARCELO VILELA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

MARCELO VILELA DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 risco à saúde em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em outros habeas corpus/RHCs

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria foi considerada reiteração de pedidos já apreciados em outros habeas corpus/RHCs, o que inviabiliza o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.