HC 640911 - DECISAO

HC 640911 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e havia determinação de requisição de informações à autoridade coatora.

Parties
Paciente: JOSÉ GONDIM MACEDO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GONDIM MACEDO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e havia determinação de requisição de informações à autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.