HC 640539 - DECISAO

HC 640539 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, os fundamentos da prisão preventiva foram analisados pelo tribunal de origem e em outro habeas corpus, justificando a manutenção da preventiva, inclusive diante da aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e suas exceções.

Parties
Paciente: CLEBER GIANZANTTI DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2260518-40.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CLEBER GIANZANTTI DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2260518-40.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, os fundamentos da prisão preventiva foram analisados pelo tribunal de origem e em outro habeas corpus, justificando a manutenção da preventiva, inclusive diante da aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e suas exceções.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se