HC 640961 - DECISAO

HC 640961 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem e não há demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus frente à orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: ALCINDO FORTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

ALCINDO FORTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de audiência de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem e não há demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus frente à orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.