HC 640879 - DECISAO

HC 640879 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar questão que não foi objeto de análise no tribunal a quo; não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SPIANDORELLO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL DE JESUS SPIANDORELLO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar questão que não foi objeto de análise no tribunal a quo; não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.