HC 640602 - DECISAO

HC 640602 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão em regime de plantão: a instrução está próxima do encerramento, não há desídia do juízo de origem e as suspensões dos prazos por medidas do CNJ e do Tribunal explicam a demora; a matéria que envolve o mérito deve ser apreciada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: ANDERSON DORNELES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 70084748920); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

ANDERSON DORNELES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 70084748920)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade do deferimento de liminar em regime de plantão
  3. 3 efetiva condução da instrução criminal pelo juízo de origem diante de suspensões de prazos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão em regime de plantão: a instrução está próxima do encerramento, não há desídia do juízo de origem e as suspensões dos prazos por medidas do CNJ e do Tribunal explicam a demora; a matéria que envolve o mérito deve ser apreciada no julgamento definitivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.