HC 641038 - DECISAO

HC 641038 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode decidir sobre pontos não examinados na instância anterior para evitar supressão de instância; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse a exceção prevista pela jurisprudência, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEANIO TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5030077-46.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Invasão De Domicílio, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do Código De Processo Penal Invasão De Domicílio Pedido De Liminar +2 more

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Parties

GEANIO TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5030077-46.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode decidir sobre pontos não examinados na instância anterior para evitar supressão de instância; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse a exceção prevista pela jurisprudência, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal