HC 640555 - DECISAO

HC 640555 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, sendo a decisão impugnada suficientemente fundamentada; assim, indefere-se a liminar com base na Súmula 691/STF e no Regimento Interno do STJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUCAS DE MACEDO PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0759571-82.2020.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS DE MACEDO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0759571-82.2020.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, sendo a decisão impugnada suficientemente fundamentada; assim, indefere-se a liminar com base na Súmula 691/STF e no Regimento Interno do STJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.