HC 640738 - DECISAO

HC 640738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por não ser matéria apta à apreciação do STJ, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem; ademais, a decisão de origem está devidamente fundamentada ao demonstrar indícios de participação da paciente na organização criminosa e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficiente a condição de mãe de filha menor para autorizar prisão domiciliar naquele contexto.

Parties
Paciente: MELISSA DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Fundamentação De Decisões Interlocutórias Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MELISSA DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar pelo fato de ser mãe de filha menor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por não ser matéria apta à apreciação do STJ, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem; ademais, a decisão de origem está devidamente fundamentada ao demonstrar indícios de participação da paciente na organização criminosa e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficiente a condição de mãe de filha menor para autorizar prisão domiciliar naquele contexto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se