RHC 141688 - DECISAO

RHC 141688 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de liminar; há indicação nos autos de que o paciente responde a outro processo criminal, justificando, em caráter cautelar, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública; portanto, o pedido liminar foi indeferido e a matéria será analisada mais aprofundadamente no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (0757100-93.2020.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Definitivo Pendente
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Liminar Em Plantão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Liminar Em Plantão

Case Brief

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Parties

MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (0757100-93.2020.8.18.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Definitivo Pendente

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de liminar
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de liminar; há indicação nos autos de que o paciente responde a outro processo criminal, justificando, em caráter cautelar, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública; portanto, o pedido liminar foi indeferido e a matéria será analisada mais aprofundadamente no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal