HC 639881 - DECISAO

HC 639881 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade de droga e de armamentos/munições, evidenciando risco à ordem pública e periculosidade, o que justifica a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JORGE LUIS FRAGA BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JORGE LUIS FRAGA BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade de droga e de armamentos/munições, evidenciando risco à ordem pública e periculosidade, o que justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.