HC 641104 - DECISAO

HC 641104 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva (envolvimento no delito, fuga, ausência de domicílio atualizado, risco à ordem pública e garantia da aplicação da pena) foi considerada idônea.

Parties
Paciente: VALDINEI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf, Fuga Do Acusado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Súmula 691/stf Fuga Do Acusado Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VALDINEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 regularidade da decretação da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria a superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva (envolvimento no delito, fuga, ausência de domicílio atualizado, risco à ordem pública e garantia da aplicação da pena) foi considerada idônea.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.