HC 640544 - DECISAO

HC 640544 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a decisão combatida apresenta fundamentação suficiente sobre a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GUIMARAES LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002068-54.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO GUIMARAES LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002068-54.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível nulidade do flagrante
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva sem oportunização da defesa

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a decisão combatida apresenta fundamentação suficiente sobre a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.