HC 641088 - DECISAO

HC 641088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: YANNA DAYA VIEIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA(HC n. 2297911-96.2020.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Liminar, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Liminar Custódia Cautelar

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Parties

YANNA DAYA VIEIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA(HC n. 2297911-96.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabe ou não habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal